042580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042580
ACORDAO
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014274
Nr Documento: SJ199203190425803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/026e4f46628cf8de802568fc003a9e1a
Sumário
É de rejeitar o recurso em que o recorrente apresentou alegações fora de prazo, pelo que não foram recebidas, tendo sido mandado subir o recurso.
