075380 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tem interesse em agir, a Unidade Colectiva de Produção que pede que seja declarado nunca ter sido celebrado pelos Réus qualquer contrato de compra e venda de cortiça da herdade na sua posse, quando vem provado que, quando aquele contrato de compra e venda da cortiça foi celebrado, ainda a herdade não tinha sido expropriada nem a Autora ainda existia para o mundo do direito. II - Falta-lhe legitimidade para tal.