0010988 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0010988
ACORDAO
Descritores: Revelia, Cominação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041907
Nr Documento: RL200204180010988
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CPC ANOTADO 14ª EDIÇÃO PAG 523.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1fb00d54412e70480256bcf003b282d
Sumário
Nos termos da alínea b) do artº 485º do CPC, basta que um dos RR tenha sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta para que a todos seja inaplicável o regime do artº484º do mesmo diploma legal.