072/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 072/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Iva, Coima, Penhora, Hipoteca, Juros, Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064162
Nr Documento: SA220070328072
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/484c5edaa3395a67802572ba003285f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:072.07.8C
Sumário
Gozando quer o crédito exequendo de IVA quer o crédito exequendo respeitante a coimas fiscais apenas da garantia resultante da mesma penhora, nenhum deles deve preferir ao outro, antes sendo graduados a par. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, mas tal garantia só abrange os juros relativos a três anos. Os juros não abrangidos por hipoteca não devem, por isso, ser admitidos ou graduados.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A Exma. Procuradora da República junto do TAF de Lisboa 2 não concordando com a sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 18/10/2006 pelo Mmo. Juiz daquele Tribunal nos autos de reclamação de créditos que correm seus termos por apenso à execução fiscal n.º … instaurada no 1.º Serviço de Finanças de Torres Vedras dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1- Na sentença sob recurso foram graduados os créditos reclamados e exequendos para serem pagos pelo produto da venda do imóvel penhorado da seguinte forma: “1.º- Crédito reclamado pelo A…, no montante de € 168.708,97, acrescido de juros de mora relativos a três anos; 2.º- Crédito exequendo relativo a IVA; 3.º- Crédito exequendo relativo a coimas fiscais; 4.º- Crédito restante reclamado pelo A…, relativo a juros de mora vencidos até à data da venda e não abrangidos pela hipoteca.” 2- Ora, quer o crédito exequendo de IVA quer o crédito exequendo respeitante a coimas fiscais gozam da garantia resultante da mesma penhora, pelo que um não deve preferir ao outro. 3- Por outro lado, o “crédito restante reclamado pelo A…, relativo a juros de mora vencidos até à data da venda e não abrangidos pela hipoteca” não está abrangido por qualquer garantia real ou privilégio creditório sobre os bens penhorados no processo executivo fiscal de que os presentes autos de verificação de créditos são um apenso. 4- E da matéria de facto dada como provada na sentença não constam factos demonstrativos deste crédito gozar de qualquer garantia real ou privilégio creditório. 5- Sendo assim, este crédito não pode, desde logo, ser graduado. 6- Face ao exposto, deve a douta sentença em apreço ser revogada e substituída por outra que, decidindo que os créditos exequendos de IVA e de coimas fiscais gozam da garantia da mesma penhora e que o crédito reclamado pelo A…, relativo a juros de mora superiores a três anos, não goza de qualquer garantia real ou privilégio creditório pelo que não pode ser admitido, não tem direito a ser graduado e não pode ser graduado, proceda à graduação dos créditos reclamados e dos exequendos com vista ao seu pagamento pelo produto da venda do imóvel penhorado da seguinte forma: 1.º - Crédito reclamado pelo A…, no montante de € 168.708,97, acrescido de juros de mora relativos a três anos; 2.º - A par, créditos exequendos de IVA e coimas fiscais, procedendo-se a rateio se necessário. 7- Normas jurídicas violadas: art.º 240.º, n.º 1 do CPPT, art.º 693.º, n.º 2 do C. Civil, art.º 822.º do CPC. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – A.- Vem fixada a seguinte factualidade: 1- Em 17/12/1999, foi registada definitivamente uma hipoteca a favor do reclamante “B…”, incidente sobre o imóvel urbano penhorado no processo de execução de que o presente constitui apenso, com vista à garantia de empréstimos concedidos ao executado por reversão e outra, no montante de € 174.080,47, juro anual de 5,1210 %, acrescido de 4 % em caso de mora, e despesas emergentes do contrato de mútuo, tudo no montante máximo global de € 227.586,27; 2- O “B…” extinguiu-se através de fusão por incorporação no “A…”, ora reclamante; 3- A Fazenda Pública instaurou a execução fiscal n.º … e apensos, a qual corre seus termos no 1.º Serviço de Finanças de Torres Vedras, na qual surge como executada a empresa “…” E, por reversão, C…, tendo por objecto dívidas de IVA e coimas fiscais, relativas aos anos de 2001 e 2002, no montante global de € 18.141,56 e de que os presentes autos de reclamação de créditos constituem apenso; 4- Em 8/10/2004, no âmbito do processo de execução identificado no n.º 3, para pagamento da dívida nele referida, foi penhorada ½ indivisa do imóvel urbano descrito no auto de penhora cuja cópia se encontra a fls. 41 e 42 dos autos, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido; 5- Em 12/10/2004, a penhora identificada no n.º 4 foi registada a favor da Fazenda Nacional; 6- Em 16/3/2006, foi autorizada a venda através de negociação particular do imóvel identificado no n.º 4, pelo preço de € 44.110,00; 7- O executado por reversão é devedor à reclamante “A…” de crédito derivado de empréstimos concedidos, garantidos pela hipoteca identificada no n.º 1, no montante de € 168.708,97, acrescido de despesas e juros de mora vencidos e vincendos. B.- Na sentença recorrida, procedeu-se à graduação dos créditos exequendos e reclamado pela ordem seguinte: “1.º- Crédito reclamado pelo A…, no montante de € 168.708,97, acrescido de juros de mora relativos a três anos; 2.º- Crédito exequendo relativo a IVA; 3.º- Crédito exequendo relativo a coimas fiscais; 4.º- Crédito restante reclamado pelo A…, relativo a juros de mora vencidos até à data da venda e não abrangidos pela hipoteca.” III – Vem a Exma. Procuradora da República junto do TAF de Lisboa 2 recorrer da sentença do Mmo. Juiz daquele tribunal que graduou os créditos nos presentes autos de reclamação de créditos alegando que os créditos graduados em segundo e terceiro lugares, respectivamente, referentes a IVA e coimas fiscais, por gozarem da mesma garantia, devem ser graduados a par e que os créditos graduados em último lugar, relativos a juros de mora não abrangidos pela hipoteca, por não gozarem de qualquer garantia, nem sequer devem ser graduados. Vejamos. No caso em apreço, foi penhorado apenas um imóvel. A dívida exequenda respeita a IVA e coimas fiscais. Foi reclamado apenas um crédito pelo A... garantido por hipoteca incidente sobre o imóvel penhorado. Os créditos exequendos, como, de resto, se diz na própria sentença recorrida, não gozam de qualquer privilégio imobiliário, usufruindo apenas da garantia resultante da penhora (artigo 822.º CC). E, assim sendo, não se compreende porque razão há-de um preferir em relação ao outro em vez de serem graduados a par. O crédito de IVA não goza, pois, de qualquer preferência que lhe permita que seja graduado antes do crédito exequendo referente a coimas fiscais. O recurso procede, assim, nesta parte. Quanto ao crédito reclamado pelo A..., já vimos que o mesmo se mostra garantido por hipoteca incidente sobre o imóvel penhorado. Esta garantia real confere-lhe, por isso, o direito de ser pago pelo produto da venda do bem penhorado, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, abrangendo tal garantia a obrigação de juros até três anos (artigos 686.º, 687.º, 691.º e 693.º, todos do CC). Os juros não abrangidos por esta garantia não podem, por isso, ser graduados. É que, nos termos do artigo 240.º do CPPT, só podem reclamar os seus créditos no âmbito da execução fiscal os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados, ou seja, só podem ser admitidos ao concurso de credores, e consequentemente nele graduados, os que tenham créditos que usufruam de garantia real incidente sobre os bens penhorados na execução fiscal. Razão por que, também quanto a esta questão, o recurso merece provimento. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e, em consequência, proceder à graduação dos créditos, com vista ao seu pagamento pelo produto do bem penhorado, pela ordem seguinte: 1.º- Crédito reclamado pelo A…, no montante de € 168.708,97, acrescido de juros de mora relativos a três anos; 2.º- Créditos exequendos relativos a IVA e coimas fiscais; Custas pelo reclamante A…, na proporção do seu decaimento, apenas na 1.ª instância. Lisboa, 28 de Março de 2007. António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.