0042521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0042521
ACORDAO
Descritores: Competência material, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013266
Nr Documento: RL199106040042521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49a0da9d503c8cd5802568030002022a
Sumário
Compete aos tribunais comuns o julgamento da acção de reivindicação de propriedade ocupada, sem recurso a expropriação, pela Administração Pública.