003677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003677
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova padaria, Localidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027571
Nr Documento: SA119511102003677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/056956900240347b802568fc0037d2fe
Sumário
No regime do Decreto n. 20407 era permitida a instalação de novas padarias nas povoações ou agregados populacionais onde não existissem padarias ou se reconhecesse a insuficiencia de capacidade de laboração das existentes.
