003677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003677
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova padaria, Localidade
Sumário
No regime do Decreto n. 20407 era permitida a instalação de novas padarias nas povoações ou agregados populacionais onde não existissem padarias ou se reconhecesse a insuficiencia de capacidade de laboração das existentes.