005561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005561
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel, Caso resolvido
Recorrente: Sousa , Adelino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028480
Nr Documento: SA219890301005561
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45f5260f67059ff4802568fc0037a805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005561.76
Sumário
Fixado o valor tributario em imposto de transacções, nos termos da alinea b) do artigo 11 do respectivo Codigo, e não tendo sido interposto recurso, nos parametros do artigo 18 seguinte, fixou-se caso resolvido ou caso decidido quanto a determinação da materia colectavel, como acto sindicavel no percurso do acto de liquidação lato sensu. Dai que, e com base em erro na determinação dessa materia, ja não possa impugnar-se judicialmente a mesma liquidação.