97B402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B402
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032671
Nr Documento: SJ199709230004022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1a8382e8d6e0c16802568fc003b43e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B402.93
Sumário
O direito de retenção do promitente comprador existe apenas para lhe garantir o direito de crédito de indemnização por incumprimento do contrato-promessa e não para lhe facultar o uso da coisa prometida vender. Nada impede por isso que terceiros executem o promitente vendedor, oferecendo à penhora o bem prometido vender; ainda que não constituido em propriedade horizontal, e sobre o qual o promitente comprador tem direito de retenção. Vendido em execução, o crédito do promitente comprador transfere-se para o produto da venda. Efectuada a venda, o promitente comprador tem de entregar o bem, podendo pagar-se preferencialmente pelo seu produto.