076648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076648
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030181
Nr Documento: SJ198904120766481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb68cb46efc52344802568fc003b1282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076648.71
Sumário
O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipação, ou extravío, de bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do requerido. Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento.