9631555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631555
ACORDAO
Descritores: Mandado de despejo, Embargos de terceiro
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021239
Nr Documento: RP199704109631555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f30740d801d89da8025686b0066f443
Sumário
I - A reacção contra o despacho que, baseado em sentença com trânsito em julgado, ordenou a execução de um despejo, só pode ter lugar através dos meios possessórios adequados desde que permitidos pelo condicionalismo a que aludem os artigos 1037 e seguintes do Código de Processo Civil - embargos de terceiro.
