0031662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031662
Acórdão
Descritores: Segredo profissional, Dever de cooperação para a descoberta da verdade, Escusa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030372
Nr Documento: RP200102150031662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2ac88e68b9488b680256a37003d6172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031662.6F
Sumário
Em processo civil pode ser limitado o dever de segredo profissional, admitindo-se a dispensa deste verificado que seja o condicionalismo legal. Esta dispensa do dever de segredo é objecto de incidente processual próprio. Levantada a questão de escusa (com fundamento naquele dever), o respectivo incidente só não terá seguimento se esta for de tal modo infundada que não se suscitem quaisquer dúvidas sobre a sua ilegitimidade, devendo então a escusa ser imediatamente indeferida.