020263 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de integrar o pressuposto estabelecido na lei - "haver manifesto interesse para a industria nacional" na importação da mercadoria em causa. II - Foi no ambito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os indices do "grau de industrialização" e da "medida de competitividade". III - O parecer com base no qual foi proferido o despacho de indeferimento esta fundamentado, desde que, partindo desses indices, investiga, atraves dos elementos fornecidos pela empresa, se eles se mostram preenchidos e, concluindo pela negativa, termina formulando proposta desfavoravel a pretensão. IV - Não viola os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, 5 do Decreto-Lei 271-A/75 e 81, alineas b) e c), da Constituição o despacho que, com base no não preenchimento desses indices, indefere pedido de isenção, visto ser meramente exemplificativa a referencia a hipotese de "não existir produção no Pais ou a produção ser insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora", contida no n. 1 desse artigo 2, e a Administração gozar de liberdade na escolha de outros indices que tenha por igualmente adequados a caracterização do "manifesto interesse para a industria nacional".