020263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020263
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionario, Indice de industrialização, Indice de competitividade, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Fesilda-fabrica de Electrodomesticos Silva Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/08/26.
Nr Convencional: JSTA00014930
Nr Documento: SA119850605020263
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8b57fc5548d4612802568fc00371dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020263.93
Sumário
Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de integrar o pressuposto estabelecido na lei - "haver manifesto interesse para a industria nacional" na importação da mercadoria em causa. Foi no ambito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os indices do "grau de industrialização" e da "medida de competitividade". O parecer com base no qual foi proferido o despacho de indeferimento esta fundamentado, desde que, partindo desses indices, investiga, atraves dos elementos fornecidos pela empresa, se eles se mostram preenchidos e, concluindo pela negativa, termina formulando proposta desfavoravel a pretensão. Não viola os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, 5 do Decreto-Lei 271-A/75 e 81, alineas b) e c), da Constituição o despacho que, com base no não preenchimento desses indices, indefere pedido de isenção, visto ser meramente exemplificativa a referencia a hipotese de "não existir produção no Pais ou a produção ser insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora", contida no n. 1 desse artigo 2, e a Administração gozar de liberdade na escolha de outros indices que tenha por igualmente adequados a caracterização do "manifesto interesse para a industria nacional".