039419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 039419
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047629
Nr Documento: SA119961128039419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/889e75cc85741bf5802568fc0039cf59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039419.10
Sumário
Os recursos jurisdicionais representam um pedido de revisão da legalidade de uma determinada decisão judicial, com base nos erros ou vícios de que ela padeça. O seu objecto consiste na decisão do tribunal "a quo", sobre ela devendo o recorrente exercer a sua censura, demonstrando o desmerecimento de tal decisão. Em discussão não poderá estar qualquer decisão em relação à qual se tenha formado caso julgado. Os efeitos decorrentes do caso julgado, quando este se tenha validamente constituído, impedem uma nova pronúncia sobre a questão.