039419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos jurisdicionais representam um pedido de revisão da legalidade de uma determinada decisão judicial, com base nos erros ou vícios de que ela padeça. II - O seu objecto consiste na decisão do tribunal "a quo", sobre ela devendo o recorrente exercer a sua censura, demonstrando o desmerecimento de tal decisão. III - Em discussão não poderá estar qualquer decisão em relação à qual se tenha formado caso julgado. IV - Os efeitos decorrentes do caso julgado, quando este se tenha validamente constituído, impedem uma nova pronúncia sobre a questão.