038319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038319
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Responsabilidade civil, Indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026152
Nr Documento: SJ198607090383193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b35ec504b6909e1f802568fc003ab99dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038319.4B
Sumário
A "data mais recente" que pode ser atendida, para efeitos de actualização da indemnização (artigo 566 do Código Civil), é a do julgamento em 1. instância, não a do julgamento nos tribunais superiores.