0099522 - Tribunal da Relação de Lisboa

O erro (da parte ou do respectivo mandatário) de apresentar contestação, dentro do respectivo prazo embora, mas em tribunal diferente daquele por onde corre a acção, é rectificável, nos termos do artigo 249 do Código Civil e, por isso, deve esse articulado ser admitido na acção a que respeita, logo que detectado o referido lapso.