0011126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0011126
Acórdão
Descritores: Processo especial, Processo sumário, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031015
Nr Documento: RP200103070011126
Indicações Eventuais: CITA PAULO DÁ MESQUITA IN RMP ANO17 1996 N68 PAG101.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04931977c662649c80256a47004ca127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011126.C0
Sumário
Tendo o arguido sido detido pelo gerente do estabelecimento comercial -donde saía com um "kispo" de que se apropriara sem pagar- e entregue ao agente da autoridade que lhe deu "voz de detenção", o julgamento em processo sumário enferma da nulidade da alínea f) do artigo 119 do Código de Processo Penal. Ainda que na ocasião se pudesse falar de situação de flagrante delito, em rigor a detenção não foi efectuada por autoridade policial, visto não poder falar-se detenção de quem já se encontra (legalmente) detido.