082179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082179
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos morais, Divórcio litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016407
Nr Documento: SJ199206090821791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6452a3f4b1bfc6d802568fc003aa167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082179ver.ac.rd.o.T.RE.16
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.