017728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017728
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Joia , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041279
Nr Documento: SA219940302017728
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bf2922e0082f39c802568fc00390d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017728.2F
Sumário
Tendo-se verificado uma falta ao disposto nos arts. 10 e 11 punível pelo art. 22 todos do Regulamento aprovado pelo D.L. 354-A/82 de 4/Set. (Imposto de Compensação), ocorrida em 1 de Agosto de 1989, por força das combinadas disposições dos arts. 2 e 5 n. 2 do Dec.-Lei 20-A/90 de 15/1 é aplicável ao caso a tramitação do CPCI, não obstante o auto de notícia (21/2/92) apenas haver sido autuado na Repartição de Finanças em 31/12/92.