9410819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410819
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Alteração, Medidas de coacção, Incidente, Tributação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012848
Nr Documento: RP199410269410819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7a729c80a06e39f8025686b00669f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410819.7D
Sumário
O requerimento do arguido preso preventivamente para lhe ser concedida medida de coacção mais benévola, não origina qualquer incidente tributável em taxa de justiça e custas - artigos 212, n. 4 e 523, n. 2 do Código de Processo Penal.