9830786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830786
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Conhecimento oficioso, Preclusão, Litigância de má fé, Indemnização, Pedido, Provas, Prova pericial, Ordem dos advogados, Laudo, Decisão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023940
Nr Documento: RP199806259830786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0b0e72d2fbbb4f58025686b00671e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830786.A0
Sumário
A nulidade da sentença do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil não é de conhecimento oficioso e tem de ser suscitada nos termos do n.3 daquele artigo. Proferida sentença, transitada em julgado porque o recurso de apelação dela interposto foi julgado deserto, não pode já ser suscitada tal nulidade. A parte que, na sequência do disposto no artigo 457 n.2 do Código de Processo Civil, apresenta um requerimento onde menciona as despesas, honorários e prejuízos para a indemnização a que tem direito ( litigância de má fé ) não é obrigada a apresentar prova dos mesmos. O facto de o juiz por considerar necessário, ter solicitado um laudo de honorários à Ordem dos Advogados e ter condenado o litigante de má fé no montante nele referido, não significa que tenha remetido a terceiros a decisão sobre o montante, mas unicamente que considerou o valor como adequado decidindo em conformidade.