009437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009437
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Correia , Cassilda
Recorridos: Se da Saude - Gomes , Claudina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00013527
Nr Documento: SA119750710009437
Data de Entrada: 24/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9765e5adfe97eb27802568fc003707e6
Sumário
A desistencia da instancia, validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia.*
