0003886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0003886
Acórdão
Descritores: Execução, Petição inicial, Petição deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023062
Nr Documento: RL199505110003886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb81040052feb0f180256803000365a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003886.A6
Sumário
O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever ser autuada por apenso, nos termos do que dispõe o art. 90 n. 3 do CPC.