04789/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04789/00
Acórdão
Descritores: Nulidades da sentença, Als. B) e c) do nº 1 do art. 668º do c. P. Civil
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/79b9ac0f6c734fc780256e53005416ae
Sumário
A omissão de fundamentação só produz a nulidade da sentença prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil nos casos em que há falta absoluta de motivação e não quando há uma motivação deficiente, medíocre ou errada. A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil traduz-se num vício de raciocínio do julgador que invoca fundamentos que conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas antes ao oposto. Não se verificam as referidas nulidades quando a sentença, ao conhecer da inconstitucionalidade do art. 8º do D.L. nº 299/97, de 31/10, com fundamento na violação do princípio da igualdade, considera que qualquer desigualdade terá de ser imputada ao D.L. nº 80/95, de 22/4, e não àquele preceito, concluindo pela improcedência do vício alegado.