0002012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0002012
Acórdão
Descritores: Omissão, Notificação postal, Registo, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005322
Nr Documento: RL199605020002012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b751cddccff0a2678025680300046981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002012.33
Sumário
- Omitindo-se na cota lavrada no processo o local para onde o aviso não registado, a que alude o art. 143 n. 3 do CCJ, foi enviado, há omissão de formalidade imperativa susceptível de causar prejuízo à parte, pelo que pode ser declarada nula a notificação e consequentemente os actos posteriores, designadamente o despacho que julgou deserto o recurso por falta de pagamento de custas.