0041482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0041482
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001903
Nr Documento: RL199112120041482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/160ff9e8e536bf0b8025680300008faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041482.29
Sumário
A necessidade a que alude a alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil para o locador exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento não precisa de se conexionar com um facto actual; basta que seja, ela própria, actual, conexionada embora com um facto futuro de ocorrência mais que previsível.