01896/15.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 01896/15.7BEPRT
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação
Recorrente: A... - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28988
Nr Documento: SA22022021601896/15
Data de Entrada: 26/07/2021
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPedro Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8042567ac3c70e67802587f40063311eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01896.15.7BEPRT.E9
Sumário
Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. No que concerne à falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto”. Tendo presente o teor do Acórdão proferido nos autos, resulta evidente que a Requerente não tem qualquer razão no que diz respeito à invocada nulidade do Acórdão, pois quando se tem presente o exposto pela Requerente, é manifesto que não estamos perante uma omissão de pronúncia propriamente dita, mas sim perante uma abordagem da questão que a ora Requerente censura, por no seu entender não ser a mais correta, ou seja, o que a Requerente contesta não é a falta de pronúncia sobre determinada questão que tenha sido submetida à apreciação do tribunal em sede de recurso, mas sim sobre os termos dessa pronúncia. Do mesmo modo, com referência à matéria em causa, foram exteriorizadas as razões de facto e de direito que fundamentam a decisão, sendo tal fundamentação suficiente para elucidar as partes e para tornar claro o facto de se ter decidido num certo sentido e não noutro, sendo claramente perceptível o raciocínio ou caminho que conduziu à decisão, sendo que, perante os elementos postos em destaque, não era exigível, ao Colectivo, tratar todos os argumentos (por mais, valorosos e relevantes, que pudessem/possam ser, sobretudo, na perspectiva da arguente) invocados para defender posição contrária; não obstante, terem sido, sem subterfúgios e responsavelmente, ponderados, além de que, com respeito pela racionalidade, sobretudo, a jurídica, entendemos, totalmente, desproporcionado, inútil e anti-celeridade, fazer exercícios de rebate, aturado e individualizado (ponto por ponto), do argumentário de todos os recursos para, no fim, concluir pela, completa, irrelevância, quanto ao sentido do julgado da matéria que constitui o objecto do recurso.
Texto
Processo n.º 1896/15.7BEPRT (Recurso Jurisdicional - Arguição de Nulidade de Acórdão) Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “A…………… - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.”, devidamente identificado nos autos, notificada do Acórdão desta Secção do Contencioso Tributário, datado de 16-12-2021 e exarado a fls. 276 a 307 dos autos, vem arguir a nulidade do mesmo pelos fundamentos vertidos no requerimento de fls. 315-325, concluindo no sentido de se relevar, para todos os efeitos legais, as nulidades decisórias apontadas, a saber, omissão de pronúncia e não especificação dos fundamentos de facto e de direito justificativos da decisão de acordo com o disposto no art. 615º nº 1 alíneas a) (aqui deverá tratar-se de lapso pois não existe qualquer situação de falta de assinatura dos juízes intervenientes e nada se refere no próprio requerimento sobre esta matéria) e b) do C. Proc. Civil. Não houve resposta. O Ministério Público junto deste Tribunal tomou posição no sentido do indeferimento do requerido. Com dispensa de vistos, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. ENQUADRAMENTO E APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A Requerente vem arguir a nulidade do acórdão proferido por este Tribunal, por omissão de pronúncia e não especificação dos fundamentos de facto e de direito justificativos da decisão de acordo com o disposto no art. 615º nº 1 alíneas a) (deverá ser d)) e b) do C. Proc. Civil. Para o efeito, a Requerente defende que se verifica evidente omissão de pronúncia quanto a relevantes aspectos do recurso com a inerente falta absoluta de fundamentação do segmento decisório onde este Tribunal afirma, sem qualquer exteriorização, ter ponderado as questões invocadas nas alegações recursivas, verificando-se que o Tribunal não deixou expressa qualquer fundamentação para denegar relevância às questões elencadas no recurso, optando, em lugar disso, por simplesmente reafirmar a Jurisprudência onde, precisamente, não foi previamente convocada a ponderação de qualquer uma daquelas questões, tendo sido omitida pronúncia expressa sobre as questões convocadas pela Recorrente para pugnar pela inversão da Jurisprudência anteriormente firmada, não se afigurando minimamente suficiente para o conhecimento do recurso, a conclusão de que tais questões foram objecto de ponderação e ao não ser feita essa análise, os destinatários da decisão não podem compreender qual a motivação que está na base da decisão proferida. A Requerente alude ainda ao art. 154º nº 1 do C. Proc. Civil, ex vi do art.º 2.º e) do CPPT, segundo o qual as decisões (judiciais) proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas e, convocando, também, o que dispõe o art.º 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), sobre o dever de fundamentação na forma prevista na lei, mais referindo que o princípio da motivação das decisões judiciais constitui uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de direito e no Estado social de direito contra o arbítrio do poder judiciário e a omissão de análise, como invocada, inquina completamente a decisão, por falta de fundamentação e que o dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, como referido, desde logo, de imposição constitucional (art. 205º nº 1 da CRP), concretizando-se no art. 154º do C. Proc. Civil e tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação, por parte do julgador dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido e não noutro, de forma a que os seus destinatários possam entender as razões da decisão proferida para que, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma. Que dizer? O art. 615º nº 1 al. d) do C. Proc. Civil refere que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo que, nos termos do art. 684º nºs 1 e 2 do mesmo diploma legal quando for julgada procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º ou quando o acórdão se mostre lavrado contra o vencido, o Supremo Tribunal de Justiça supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso e se proceder alguma das restantes nulidades do acórdão, manda-se baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível. Por outro lado, segundo o disposto no artigo 125º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”, sendo que esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660º nº 2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Assim, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. Quanto ao mais, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação - Ac. do S.T.A. de 06-05-2015, Proc. nº 1340/14, www.dgsi.pt -, sendo que tal como refere o Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, página 140 “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto.”. Porém, como refere o Cons. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5ª ed., Vol. I, pág. 909, “deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. Com efeito, a fundamentação destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, não só para ficar convencida de que não tem razão, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradição entre os fundamentos e a decisão. Por isso, quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação”. A partir daqui, tendo presente o teor do Acórdão proferido nos autos, resulta evidente que a Requerente não tem qualquer razão no que diz respeito à invocada nulidade do Acórdão, pois quando se tem presente o exposto pela Requerente, é manifesto que não estamos perante uma omissão de pronúncia propriamente dita, mas sim perante uma abordagem da questão que a ora Requerente censura, por no seu entender não ser a mais correta, ou seja, o que a Requerente contesta não é a falta de pronúncia sobre determinada questão que tenha sido submetida à apreciação do tribunal em sede de recurso, mas sim sobre os termos dessa pronúncia. Na verdade, o acórdão proferido nos autos identificou a matéria a apreciar nos autos relacionada com a questão de saber se, relativamente a empresas que se encontrem inseridas num grupo fiscal enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado individual das empresas que o compõem (a quem respeita a tributação autónoma), tendo considerado a jurisprudência já assumida por este Supremo Tribunal no sentido de que “Entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, para nós, o art. 88.º n.º 14 do CIRC pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do RETGS, o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo de sociedades envolvidas”, afastando qualquer inconstitucionalidade nesta sede, para dizer depois que “… a opção pela tributação conjunta do grupo de sociedades em sede de imposto sobre o rendimento encontra-se fundamentada, num primeiro momento, no princípio da neutralidade na tributação dos rendimentos da atividade empresarial, na medida em que se defende que o sistema fiscal deve tributar o rendimento da mesma forma, independentemente da estrutura organizativa e da forma assumida pelas empresas no exercício da sua atividade. Visa-se, por este meio, que as soluções assumidas em matéria fiscal não condicionem as formas jurídicas adotadas pelas empresas, aproximando a otimização dos lucros e as vantagens do investimento empresarial com os desvirtuamentos introduzidos por razões de natureza fiscal. Nesse sentido, justifica-se que, ao nível do grupo empresarial, seja dado o mesmo tratamento fiscal, em matérias de operações internas do grupo e de compensação de resultados negativos das sociedades integrantes, o qual se encontra reservado para as operações realizadas entre os vários sectores da mesma entidade jurídica…”, sendo que, pelas mesmas razões, não se poderá concluir por ofensa ao invocado art. 165º nº 1 al. i) da CRP nem do apontado princípio da proporcionalidade.” Ora, em relação à matéria da falta de fundamentação, importa sublinhar que o vício em apreço, em qualquer das vertentes apontadas, apenas ocorre quando haja ausência total de fundamentos, sendo que, no caso, como ficou exposto, foram apontados bons e pertinentes argumentos para afastar a pretensão da ora Requerente. Com este pano de fundo, é manifesto que a invocada nulidade não pode ser atendida na medida em que foi ponderada a realidade em apreço, foi considerado o quadro legal a considerar neste âmbito, procedendo-se depois à análise da questão apontada nos autos, o que significa que, nesta matéria, se exteriorizam as razões de facto e de direito que fundamentam a decisão, sendo tal fundamentação suficiente para elucidar as partes e para tornar claro o facto de se ter decidido num certo sentido e não noutro, sendo claramente perceptível o raciocínio ou caminho que conduziu à decisão, pelo que inexiste a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do C. Proc. Civil e muito menos qualquer situação subsumível à nulidade invocada com referência à al. d) do nº 1 do mesmo preceito legal. Com efeito, perante os elementos postos em destaque, não era exigível, ao Colectivo, tratar todos os argumentos (por mais, valorosos e relevantes, que pudessem/possam ser, sobretudo, na perspectiva da arguente) invocados para defender posição contrária; não obstante, terem sido, sem subterfúgios e responsavelmente, ponderados. Com respeito pela racionalidade, sobretudo, a jurídica, entendemos, totalmente, desproporcionado, inútil e anti-celeridade, fazer exercícios de rebate, aturado e individualizado (ponto por ponto), do argumentário de todos os recursos para, no fim, concluir pela, completa, irrelevância, quanto ao sentido do julgado da matéria que constitui o objecto do recurso. Pelo exposto, e sem necessidade de outras considerações, e manifesto que não enferma o Acórdão em crise de vício que importe a sua nulidade, em qualquer das vertentes assinaladas e que legitime, nessa sequência, a presente arguição de nulidade “sub judice” formulada pela ora Requerente que, assim, terá de ser desatendida. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em indeferir a presente arguição de nulidade com referência ao Acórdão proferido nos autos. Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.