01165/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01165/12
Acórdão
Descritores: Taxa de ocupação do subsolo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15339
Nr Documento: SA22013022001165
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d74ab3ae740ca68f80257b2b00531fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01165.12.F2
Sumário
É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas de distribuição de gás natural uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, S.A. impugnou pedindo a declaração de nulidade das liquidações efectuadas pela Câmara Municipal de Torres Novas, das taxas de ocupação do subsolo da via pública no montante de € 116.657,28, referentes aos anos de 2005 e 2006. Por sentença de fls. 272 e seguintes foi julgada improcedente a impugnação. Reagiu a ora recorrente A………, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a impugnação dos actos de liquidação efectuados pela Câmara Municipal de Torres Novas de taxas municipais por ocupação do subsolo com a rede de gás natural abrangendo os anos de 2005 e 2006, no valor total de 116.657,28. Ao contrário daquilo que sustenta o Mmo. Juiz a quo, a Recorrente entende que nem sequer estamos perante uma verdadeira taxa, uma vez que lhe falta o indispensável nexo sinalagmático ou bilateralidade. Isso porque nunca se demonstrou, até mesmo porque nunca existiu, haver qualquer prestação concreta e individualizada dirigida à Recorrente pela CMC como contrapartida do pagamento daquela taxa. Nem se provou que a ocupação do subsolo com as infraestruturas da Recorrente é geradora de custos para a autarquia, até porque os mesmos Inexistem. 5 Por outro lado, a existir algum benefício ou vantagem patrimonial para a Recorrente em consequência da utilização do domínio público, tal não seria, de per si, suficiente para afirmar a existência da bilateralidade, o que só seria possível se a esse benefício correspondesse alguma actividade ou custo para a autarquia. Mesmo que se admita que existe uma prestação camarária (v.g. a disponibilidade de um bem público), o princípio da equivalência que norteia o regime das taxas impõe que o respectivo valor vise compensar os custos associados a essa prestação ou remunerar o benefício auferido pelo particular, questão que nunca ficou demonstrada nos autos. Não basta, portanto, uma qualquer prestação para legitimar a taxa em termos materiais, sendo necessário que se demonstre a equivalência económica, i.e. que existe uma correspondência entre o valor da taxa e os custos provados pelo sujeito passivo ou os benefícios aproveitados por este. A ausência de um critério conhecido para fixação do montante das taxas dá lugar à insegurança jurídica e ao abuso por parte dos municípios, configurando, em bom rigor, a tributação das vantagens económicas auferidas pelo particular, in casu a Recorrente, em decorrência da sua actividade, em clara e inadmissível violação da reserva de lei formal imposta pela Constituição. Sendo os bens públicos utilizados na sua função própria de satisfação de necessidades colectivas, sem que se possa individualizar quem e em que medida pode individualmente usufruir das utilidades dessa ocupação, não existe uma utilização individualizada dos mesmos que possa legitimar a cobrança de uma taxa pela autarquia. A insusceptibilidade de tributação da utilização do domínio público resulta também da sua própria natureza, uma vez que nesse âmbito predominam os princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade, da impenhorabilidade e da incomercialibilidade, de modo a assegurar a afectação desses bens à satisfação das necessidades em causa. Uma VEZ que os bens que integram o domínio público são utilizados na sua função primária de satisfação de um interesse da colectividade, aliás consagrado por lei como essencial, essa utilização deve pautar-se pelas regras da liberdade e da gratuidade. Importa ainda realçar que, com a celebração do contrato de concessão, o Estado transferiu para a concessionária — ora Recorrente — a prerrogativa de utilização dos bens do domínio público na medida do necessário a instalação das infra-estruturas indispensáveis à prossecução do serviço concessionado, privando assim a autarquia dos poderes de administração e disposição sobre essa parcela dos bens. O acto de liquidação de tais taxas é, assim, nulo por violação do artigo 133.°, n.° 2, al, b) do Código de Procedimento Administrativo, uma vez que, sendo praticado por um órgão municipal, acaba por invadir a esfera de responsabilidade e de atribuições do Estado-concedente, por envolver a administração de um bem dominial cujo uso passou a ficar afecto, por lei, ao próprio Estado, e sobre o qual apenas o Estado poderá dispor. Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, por provado, com a consequente anulação da decisão recorrida e a sua substituição por outra, que proceda à anulação dos actos de liquidação impugnados, assim se fazendo Justiça O Município de Torres Novas contra-alegou da seguinte forma: É sabido que a temática em questão já mereceu julgamento por esse Venerando Tribunal muitas vezes. Estranhamente, a recorrente não alude a tal jurisprudência. Desde 2002 que os Acórdãos desse Venerando Tribunal aplica a solução contrária à pugnada pela Recorrente. Designadamente no Pleno da Secção foram pelo menos proferidos os Ac. nos recursos 276/08, 43/08, 963/08, 377/09, 570/09, 731/09 e 567/10, respectivamente, em 17/12/2008, 06/05/2009, 06/05/2009, 23/09/2009, 28/10/2009, 20/01/2010 e 13/04/2011. E, pelo menos, os Ac. proferidos nos recursos 650/04, 654/04, 1339/04, 1338/04, 648/06, 1223/06, 94/07, 603/07, 500/08, 1034/07, 735/08, 701/08, 207/09, 671/09, 332/09, 458/09, 931/09, 1247/09, 191/10 e 0671/09 respectivamente, em 17/11/2004, 17/11/2004, 13/04/2005, 27/04/2005, 09/05/2007, 09/05/2007, 09/05/2007, 16/01/2008, 09/10/2008, 07/05/2008, 10/12/2008, 12/11/2008, 03/06/2009, 04/11/2009, 16/09/2009, 08/07/2009, 17/03/2010, 19/05/2010, 23/06/2010 e 04/11/2009 (esta listagem respigou-se, aliás, com a devida vénia do Ac. 0671/09, de 04/11/2009). “Consolidou-se assim neste Supremo Tribunal jurisprudência uniforme e sucessivamente, reiterada” (Ac. 0671.109, de 04/11/2009). As conclusões da douta alegação da recorrente carecem de razão, à luz da jurisprudência desse Venerando Tribunal. Salvo o devido respeito a Sentença recorrida tratou as questões que lhe foram postas com todo o acerto e por isso deve manter-se, Concluindo, Os fundamentos invocados pela recorrente não encontram eco na jurisprudência desse Venerando Tribunal, aliás, uniforme, que, outrossim, dá absoluta cobertura à Sentença recorrida. Pelo que, d eve o recurso improceder. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO Questão decidenda Natureza do tributo cobrado pelas autarquias às concessionárias do serviço público de distribuição de gás natural pela ocupação do subsolo municipal com tubagens destinadas à instalação da rede de gás natural O Tribunal Constitucional pronunciou-se por diversas vezes sobre questão jurídica semelhante (ocupação do subsolo do domínio público municipal por condutas subterrâneas de produtos petrolíferos destinados a refinação e armazenamento) no sentido da classificação como taxa do tributo cobrado pela utilização do subsolo do domínio público municipal (acórdãos n° 365/2003, 14.07.2003; 366/2003, 14.07.2003; 354/2004, 19.05.2004; 355/2004, 19.05.2004; 396/2006, 28.06.2006 disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). A jurisprudência do STA tem alinhado com este entendimento (acórdãos STA Pleno SCT 17.12.2008 processo n° 267/08; 28.01.2009 processo n° 469/08; 6.05.2009 processo n° 43/08; 6.05.2009 processo n° 963/08; 23.09.2009 processo n° 377/09; 28.10.2009 processo n° 570/09; 20.01.2010 processo n° 731/09; 18.05.2011 processo n° 948/10;18.05.2011 processo n°913/10) O último aresto supra identificado mereceu o seguinte sumário doutrinário: « I - Deve qualificar-se como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. II - O facto de a impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa privada.» O aresto refuta igualmente, em termos convincentes que merecem a adesão do Ministério Público, o argumento invocado pela recorrente segundo o qual a liquidação das taxas pelo órgão municipal constitui um acto de ingerência nas atribuições do Estado-concedente, por envolver a administração de um bem do domínio público sobre cujo uso apenas o Estado poderá dispor (conclusões 12.13.) A especial autoridade da jurisprudência citada, destilada pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário, a consistência da fundamentação e a necessidade de observância do princípio de interpretação e aplicação uniformes do direito (art.8° n°3 CCivil) justificam o sufrágio da sua doutrina. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: A Sociedade A……… S.A. é concessionária em regime de exclusivo de serviço público da rede de distribuição regional de gás natural do ……… (Cláusulas 2 e 9 do contrato de Concessão a fls. 30 e segs. cujo conteúdo se dá por reproduzido). Consta ainda do contrato de Concessão as seguintes clausulas: Clausula 23: Para a implantação do empreendimento e exploração do serviço, a Concessionária tem o direito de utilizar os bens do Estado e as porções do seu domínio público de que necessite, designadamente espaços e vias públicas, caminhos e cursos de água, bem como os terrenos ao longo das vias férreas e de quaisquer outras vias de comunicação. A faculdade de utilização dos bens dominiais do Estado cujo uso fica afecto às necessidades da implantação ou exploração do serviço concedido, resulta da aprovação ministerial dos respectivos projectos ou de despacho adrede formulado, devendo contudo a sua cedência, nomeadamente para efeitos de delimitação, ser formalizada por protocolo. A cedência e utilização dos bens do domínio público municipal será feita nas condições mais favoráveis e deverá, sempre que possível, ser formalizada por protocolo, em que se fixarão os direitos e obrigações recíprocos. Não havendo acordo das autarquias quanto à utilização dos bens dominiais da sua titularidade para implantação das infra-estruturas ou exploração do serviço da concessão, o Governo providenciará, nos termos da lei, à sua reafectação em tempo oportuno, desde que não exista outra solução compatível com a economia e prazo do projecto. Clausula 27: Constitui obrigação e encargo da Concessionária dotar-se de todas as infraestruturas e outros meios necessários, em cada momento, à exploração da concessão e promover a respetiva implantação. O Município de Torres Novas, pelos o ofícios n°1002 e 1003, datados de 23 de Maio de 2006 notificou a Impugnante para proceder ao pagamento das taxas de ocupação da via pública referentes aos anos de 2005 e 2006, no montante acumulado de € 116.657,28 (fls. 76 e segs. cujo conteúdo se dá por reproduzido) DO DIREITO O meritíssimo juiz do TAF de Leiria, julgou improcedente a impugnação por entender que: (destacam-se apenas os trechos mais significativos da decisão com relevância para o presente recurso) IMPUGNAÇÃO N.° 926/06. IMPUGNANTE. A………, S.A. PEDIDO FORMULADO - Síntese. Declaração de nulidade das liquidações das taxas impugnadas. CAUSA DE PEDIR - Síntese. O acto de liquidação é nulo; a CMTN não pode dispor sobre a porção do seu domínio necessária à instalação do serviço concedido, antes é obrigada a tolerar uma ocupação estabelecida por lei. Nem toda a ocupação legitima a imposição de taxas, é preciso que haja uma utilização individualizada dos bens semi públicos. As concessionárias estão isentas do pagamento de taxas. CONTESTAÇÃO. O Município de Torres Novas contestou, negando os fundamentos alegados. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Exma. magistrada do Ministério Público promoveu a improcedência da impugnação. II FUNDAMENTOS DE FACTO. (…) III O DIREITO. A distinção entre imposto e taxa está hoje estabelecida, quanto aos pressupostos, sem margem para grandes divergências: o imposto é uma prestação pecuniária, singular ou reiterada, que não apresenta conexão com qualquer contraprestação retributiva específica, utilizada exclusiva ou principalmente para a cobertura de despesas públicas. O imposto tem como conteúdo um dever de prestar que surge pela simples verificação de um facto previsto na lei, dando origem a uma relação jurídica tributária (¹) (Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª ed. pp. 22). A taxa, por seu turno, é uma receita tributária que tem «carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente da natureza do facto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública ou, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares» (²) (Idem, citando Alberto Xavier) A sinalagamaticidade é um aspeto estrutural da taxa, sendo utilizada como critério distintivo quer no Tribunal Constitucional ³ (Ac. n° 339/04), quer no STA 4 (“Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo proferido no Processo n°731/09: “A distinção constitucional entre os conceitos de imposto e de taxa tem por base o carácter unilateral ou bilateral e sinalagmático dos tributos, sendo qualificáveis como impostos os que têm aquela primeira característica e como taxas, os que têm as últimas. Essa relação sinalagmática, como se sublinha no acórdão do Tribunal Constitucional n°365/03, de 14/7/2003, “há-de ter um carácter substancial ou material, e não meramente formal; isso não implica, porém, que se exija uma equivalência económica rigorosa entre ambos, não sendo incompatível com a natureza sinalagmática da taxa o facto de o seu montante ser superior (e porventura até consideravelmente superior) ao custo do serviço prestado”). «A sinalagmaticidade só poderá ter lugar quando se trate de um qualquer bem que seja divisível, ou seja, que possa ser prestado em unidades individualizadas. Não basta que a receita obtida por meio da taxa seja usada na cobertura de despesas respeitantes ao mesmo grupo de habitantes, à mesma comunidade local que a suporta. Terá de haver uma mais estreita correlação entre o destinatário do encargo financeiro e o beneficiário da despesa pública para que possamos estar perante uma taxa. E esta existência de um sinalagma, ainda que expresso sob variadas formas, constitui uma condição para que uma qualquer imposição administrativa possa ter a qualidade de taxa, com todas as consequências que lhe são inerentes, principalmente quanto ao seu modo de criação, pois as taxas estão excluídas da reserva de lei em sentido formal, a qual é uma condição orgânica para a criação de impostos» 5 (Idem, pp. 31) O carácter sinalagmático da taxa radica apenas na equivalência jurídica e não a equivalência económica-financeira entre o montante pago e o valor do serviço prestado pela Administração. (Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional nº339/04) 6 (Tem sido sustentado que a equivalência entre a prestação e o tributo também deverá ser económica-financeira, vide nesse sentido Sergio Vasques in “O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária” Almedina 2008) «O conceito de sinalagma deve ser material e incluir um qualquer equilíbrio interno que há-de passar sempre pela necessidade de a prestação pública envolver algum facere, dispendioso que beneficie o sujeito passivo de forma individualizável e que deverá ser suportado por este e não pelos recursos gerais do ente público» 7 (Saldanha Sanches, Op. cit. pp. 36). Quer o Tribunal Constitucional quer o STA têm considerado que o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, destina-se a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. Esta utilização individualizada do solo constitui o sinalagma, ou contrapartida da autarquia. Como tal, atendendo à natureza sinalagmática entre o tributo e a prestação efetuada (utilização de um bem do domínio público) o mesmo reveste a natureza de uma taxa. O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a matéria nos Acórdãos n°365/2003 de 14/7/2003; n°366/2003 de 14/07/2003; n.° 354/2004 de 19/5/2004; e n.° 355/2004 de 19/05/2004. Posição que tem sido seguida pelo Supremo Tribunal Administrativo: 8 (Acórdãos STA Pleno datado de 17.12.2008 processo n° 267/08; datado de 28.01.2009 no processo n° 469/08; datado de 6.05.2009 processo nº 43/08; datado de 6.05.2009 processo n°963/08; datado de 23.09.2009 no processo n°377/09; datado de 28.10.2009 processo nº 570/09; datado de 20.01.2010 no Processo n°731/09 e recentemente no Acórdão datado de 18.5.2011 no Processo n°0948/10 do Pleno)) “É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas” in Acórdão do STA Pleno datado de 18 de Maio de 2011 proferido no Processo n°0913/10. A Impugnante defende ainda que o acto de liquidação é nulo porque o Município de Torres Novas “invadiu a área de responsabilidade e das atribuições do Estado-Concedente, ao envolver a administração de um bem dominial cujo o uso passou a ficar afecto, por lei, e sobre o qual apenas o Estado pode dispor”. Sdr, sem razão, a meu ver. O contrato de concessão e da aprovação do traçado e do projecto da rede de gás natural em apreço resulta da união de dois contratos administrativos: a concessão de um serviço público e a concessão de uso privativo do domínio público. (art.178°, n°2, al. c) e e) do CPA, aplicável a data dos factos atendendo que o referido artigo só foi revogado pelo artigo 14° do Decreto-Lei n°18/2008 de 29 de Janeiro). Com a outorga deste contrato o serviço público concedido não deixa de ser uma atribuição e um instrumento da entidade concedente, que continua dona do serviço, sendo o concessionário a entidade que recebe o encargo de geri-lo, por sua conta e risco. 9 (Cfr neste sentido, Prof. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, p. 1081 e seguintes.) Ora, a colocação de tubagens consubstancia uma utilização individualizada do subsolo, na medida em que não será possível utiliza-lo para outras finalidades. Este é o âmbito do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Impugnante. Com a outorga do contrato, não houve qualquer alteração jurídica no domínio do subsolo municipal propriedade do Município de Torres Novas, à impugnante; apenas lhe foi concedida a sua utilização privativa. Aliás, a definição e o regime dos bens de domínio público inserem-se na reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República (artigo 165° n°1 alínea v) da CRP) e tratando-se de bens de domínio público não podem ser objeto de direitos privados (artigo 202°/2 do Código Civil). Ora, “o uso privativo, ao contrário do uso comum, não é em regra gratuito: os particulares são obrigados ao pagamento de taxas, calculadas em função da área a ocupar e do valor das utilidades proporcionadas” 10 (vide Marcelo Caetano in Manual de Direito Administrativo, II, pág 97) É certo que a Impugnante ao abrigo do contrato de concessão do serviço público também faz dele um uso público, mas primariamente faz dele um uso privado na medida em que o utiliza para exercer a sua atividade comercial. Na verdade, conforme refere o STA numa situação paralela, a impugnante «...dispôs-se a desenvolver uma atividade económica lucrativa, e para isso reuniu e organizou meios que lhe permitiram obter uma concessão de serviço público. É da prestação desse serviço que se propõe conseguir os seus ganhos. Mas, para tanto, necessita de transportar e distribuir o bem que comercializa, no âmbito de tal concessão. Também por isso e para isso precisa de ocupar o subsolo com instalações atinentes àquele fim. Deste modo, a utilização que a recorrente faz do subsolo satisfaz, desde logo, as suas necessidades individuais, enquanto empresa que assim assegura um factor de produção; mediatamente, satisfaz, ainda, a necessidade colectiva de dispor, nos locais de consumo, do gás que ela distribui e comercializa. Deste modo, se é certo que a ocupação e utilização do subsolo ainda integra a «sua função própria de satisfação de necessidades colectivas», menos certo não é que, do mesmo passo, é satisfeita a necessidade individual da recorrente, enquanto entidade organizada com vista à exploração de um ramo de um negócio Por isto, o tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do subsolo tem contrapartida na disponibilidade dessa ocupação e utilização em benefício da recorrente, para satisfação das suas necessidades individuais de empresa dedicada à distribuição e venda de gás. O que vale por dizer que se trata de uma taxa, e não de um imposto.” 11 (Acórdão do STA de 8/11/2006 preferido no Recurso n°648/06.) Assim, conclui-se que a CMTN não invadiu as atribuições do Estado, ao estabelecer taxas pela ocupação do subsolo do domínio municipal por empresas que comercializem gás natural. Quanto à Isenção do Pagamento de taxas pelas Concessionárias: A Impugnante alega beneficiar da isenção de pagamento da taxa impugnada por força do disposto no artigo 33°/1 da Lei das Finanças Locais (Lei n°42/98 de 6 de Agosto) uma vez que, ocupando o subsolo ao abrigo da concessão, exerce poderes que são do Estado.Porém, a isenção referida isenção é concedida ao Estado, tem carácter subjetivo, pelo que não pode ser objeto de transmissão. Além de que o contrato de concessão do serviço público “não transfere para o concessionário senão os poderes necessários ao desempenho do serviço público por que fica responsável — e é por isto mesmo que lhe é permitido instalar equipamentos no domínio público. Mas não mais do que isso. A concessão não altera a natureza jurídica do concessionário que, no caso, é uma sociedade comercial, e não passou, por obra da concessão, a ser uma pessoa colectiva de direito público” (Acórdão do STA n° 648/06 de 8/11/06). IV DECISÃO. Termos em que julgo improcedente a impugnação.” DECIDINDO NESTE STA As respostas às questões em análise reflectidas na decisão de primeira instância merecem a nossa inteira concordância. Neste recurso reiteram-se apenas as mesmas questões já analisadas e esgrimem-se essencialmente os mesmos argumentos. Este Supremo Tribunal espelhou em inúmeros arestos a sua posição sobre a matéria, de resto elencados na decisão recorrida e no parecer do Mº Pº. Já em 20/01/2010 foi tirado novo acórdão no Pleno da Secção de Contencioso Tributário, motivado por oposição de acórdãos (recurso nº 0731/09) que seguiu a mesma linha de entendimento. Por a mesma se mostrar ajustada e actual limitamo-nos a remeter para tal decisão do Pleno. Ali se exarou: (…) Tal questão tem sido objecto de pacífica, uniforme e reiterada jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que é de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas – cf. no mesmo sentido os mais recentes acórdãos do Pleno desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 17/12/2008, proferido no recurso n.º 267/08; de 6/5/2009, proferidos nos recursos n.º 43/08 e n.º 963/08; de 23/9/2009, proferido no recurso n.º 377/09; e ainda de 28/10/2009, no recurso n.º 570/09. Neste último aresto, também por nós relatado, se deixou já transcrito que «A distinção constitucional entre os conceitos de imposto e de taxa tem por base o carácter unilateral ou bilateral e sinalagmático dos tributos, sendo qualificáveis como impostos os que têm aquela primeira característica e como taxas, os que têm as últimas. Essa relação sinalagmática, como se sublinha no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 365/03, de 14/7/2003, “há-de ter um carácter substancial ou material, e não meramente formal; isso não implica, porém, que se exija uma equivalência económica rigorosa entre ambos, não sendo incompatível com a natureza sinalagmática da taxa o facto de o seu montante ser superior (e porventura até consideravelmente superior) ao custo do serviço prestado”. Por outro lado, como se refere no n.º 2 do art. 4.º da LGT e já anteriormente se entendia, as taxas podem ter por fundamento a utilização de um bem do domínio público (Neste sentido, podem ver-se: – SOUSA FRANCO, Finanças Públicas e Direito Financeiro, volume II, 4.ª edição, página 64; – ALBERTO XAVIER, Manual de Direito Fiscal, volume I, páginas 42-43; – DIOGO LEITE DE CAMPOS e MÓNICA LEITE DE CAMPOS, em Direito Tributário, 1996, página 27; – BRAZ TEIXEIRA, Princípios de Direito Fiscal, 1979, página 43-44; – PAMPLONA CORTE-REAL, Curso de Direito Fiscal, volume I, página 165.). E, como se disse já no acórdão deste Pleno de 23/9/09, proferido no recurso n.º 377/09, citando o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 7-5-2008, rec. n.º 1.034/07 (seguindo de perto, aliás, o acórdão da mesma Secção, de 16-1-2008, rec. n.º 603/07), “(…) De resto, a utilização de bens do domínio público, designadamente aqueles que como tal são definidos na Constituição (art.º 84.º), entre os quais se incluem as estradas, não pode ser permitida em situações de interesse exclusivo de particulares, pois isso reconduzir-se-ia à subversão da atribuição constitucional da natureza de bens do domínio público. Por isso, relativamente aos bens classificados pela Constituição como integrando o domínio público, as autorizações de uso privativo do domínio público através de licenças ou concessões, não podem, sem violar a Constituição, deixar de ser efectuadas em situações em que, concomitantemente com o interesse do particular, há também um interesse público, mesmo que não seja o prevalente. Por isso, a satisfação de um interesse público pela actividade de uma empresa privada não é obstáculo à aplicação da taxação prevista para autorizações de uso privativo de bens do domínio público, sendo mesmo esse tipo de situações em que há cumulativamente interesse público e privado o campo de aplicação natural das taxas pela utilização de bens do domínio público.”. É, assim, pela natureza da contraprestação da entidade pública que se há-de aferir a correspectividade característica da taxa. Assim, nomeadamente, o que está em causa, em primeiro lugar, para determinar se o tributo tem natureza de taxa é se essa ocupação do subsolo consubstancia uma utilização individualizada desse bem, no interesse próprio da ora recorrente. A colocação de tubagens no subsolo consubstancia uma utilização individualizada deste, uma vez que, mantendo a recorrente essa utilização, não será possível utilizar o mesmo espaço para outras finalidades, ficando, assim, limitada a possibilidade de utilização desse subsolo para outras actividades de interesse público. Por outro lado, o facto de a recorrente ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada. Como se disse também no acórdão desta Secção de 8/11/2006, no recurso n.º 648/06, “A recorrente dispôs-se a desenvolver uma actividade económica lucrativa, e para isso reuniu e organizou meios que lhe permitiram obter uma concessão de serviço público. É da prestação desse serviço que se propõe conseguir os seus ganhos. Mas, para tanto, necessita de transportar e distribuir o bem que comercializa, no âmbito de tal concessão. Também por isso e para isso precisa de ocupar o subsolo com instalações atinentes àquele fim. Deste modo, a utilização que a recorrente faz do subsolo satisfaz, desde logo, as suas necessidades individuais, enquanto empresa que assim assegura um factor de produção; mediatamente, satisfaz, ainda, a necessidade colectiva de dispor, nos locais de consumo, do gás que ela distribui e comercializa. Deste modo, se é certo que a ocupação e utilização do subsolo ainda integra a «sua função própria de satisfação de necessidades colectivas», menos certo não é que, do mesmo passo, é satisfeita a necessidade individual da recorrente, enquanto entidade organizada com vista à exploração de um ramo de negócio. Por isto, o tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do subsolo tem contrapartida na disponibilidade dessas ocupação e utilização em benefício da recorrente, para satisfação das suas necessidades individuais de empresa dedicada à distribuição e venda de gás. O que vale por dizer que se trata de uma taxa, e não de um imposto.”. Acresce dizer que, citando ainda o já referido aresto, “a concessão não transfere para o concessionário senão os poderes necessários ao desempenho do serviço público por que fica responsável – e é por isto mesmo que lhe é permitido instalar equipamentos no domínio público. Mas não mais do que isso. A concessão não altera a natureza jurídica do concessionário que, no caso, é uma sociedade comercial, e não passou, por obra da concessão, a ser uma pessoa colectiva de direito público.”. Estamos, de resto, perante aquilo a que na doutrina se denomina uma concessão de uso privativo do domínio público (v. Marcelo Caetano, in Manual de Direito Administrativo, II, p. 917, o qual aponta precisamente como exemplo desta a concessão de via pública para colocação, na sua infra-estrutura, de redes de canalização subterrânea de água e gás) e, como sublinha este Autor, “o uso privativo, ao contrário do uso comum, não é, em regra, gratuito: os particulares são obrigados ao pagamento de taxas, calculadas em função da área a ocupar e do valor das utilidades proporcionadas”.». Em conclusão se dirá, pois, sem necessidade de mais desenvolvimento, que o tributo pago aos municípios por empresas pela utilização do subsolo municipal, com a colocação neste de tubos e de condutas, tem a natureza de taxa, e não de imposto, atento o seu carácter bilateral ou sinalagmático. O acórdão recorrido que assim entendeu não merece, por isso, censura(…) 4- DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando, a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.