9931181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931181
Acórdão
Descritores: Citação edital, Irregularidade, Publicação, Anúncio, Nulidade sanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027305
Nr Documento: RP199911119931181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5941d7464cda1d6d80256880004f76bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931181.91
Sumário
Há falta de citação, na edital, quando a publicação dos anúncios não haja sido feita num dos jornais mais lidos da localidade da última residência do citando. Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação.