9921596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921596
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Forma de processo, Caso julgado, Caducidade, Acção dependente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031300
Nr Documento: RP200109259921596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a432ffe133719f280256b1300343b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9921596.0E
Sumário
Não há caso julgado se nos dois processos (julgado e a julgar) forem diferentes as causas de pedir. O procedimento cautelar comum é forma processual adequada aos pedidos formulados pela requerente no sentido de que a requerida Sociedade dos Vinhos Borges, SA (SVB) se abstenha de alienar ou onerar as suas marcas, património imobiliário e reservas estratégicas de vinho do Porto, desistir dos arrendamentos de que é titular ou de qualquer forma libertar as áreas de que é inquilina, retendo, se ainda estiverem na sua posse, os bens vendidos ou os espaços dos arrendamentos prescindidos. Porque a prática do acto dentro do prazo legal é que impede a caducidade, esta só pode ser discutida na acção principal e não no procedimento cautelar que dela depende e não contém os pressupostos que habilitem ao seu conhecimento ou declaração de existência. As deliberações do conselho de administração podem ser sindicadas pelos accionistas mediante recurso para a assembleia geral, mas sem prejuízo de poderem também utilizar a via judicial. Não se deve decretar a providência cautelar onde não se tenha determinado o montante aproximado do prejuízo sofrido pela requerente e onde não se apure se esse prejuízo sofrido pelo requerente e onde não se apure se esse prejuízo é ou não superior ao interesse prosseguido pelo requerido; e o requerente deve convencer o tribunal da previsível procedência da acção que define a pretensão que o procedimento visa proteger.