Acção dependente - Jurisprudência Portuguesa

Não se verificando uma relação de instrumentalidade e dependência entre a presente providência cautelar e a ação de processo comum instaurada pelos requeridos, não deverá aquela, ser apensada a esta...

I - Ocorre relação de dependência entre pedidos para efeitos do art.º 87, n.º2, do CPC, a acção em que o pedido de execução específica de um contrato promessa de compra e venda de imóvel se encontra...

Se os requerentes do arresto, dentro dos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que absolveu da instância a requerida, na acção ordinária de que dependia o procedimento cautelar,...

I - Não há caso julgado se nos dois processos (julgado e a julgar) forem diferentes as causas de pedir. II - O procedimento cautelar comum é forma processual adequada aos pedidos formulados pela...

O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, é dependência da acção de divórcio ou separação litigiosa. A atribuição definitiva da casa de morada de...

I - A medida tomada na providência cautelar caduca com a decisão, contrária a ela, que vier a ser tomada na acção principal. II - Assim, não devem prosseguir os embargos de terceiro à providência...

I - A providência cautelar destina-se a prevenir prejuízos decorrentes da demora no processamento da acção principal, da qual é dependência, pelo que os factos provados naquela não se impõem...

I - No procedimento cautelar apenas se visa prevenir uma lesão grave e dificilmente reparável, sendo na acção respectiva que se discute a questão de fundo.

I - A decisão de uma causa está dependente do julgamento de outra (n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil), quando o desfecho desta ataca, afecta ou prejudica o daquela. II - É o que sucede...

I - Entre a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, proposta por A., dono do locado, contra B., arrendatário do mesmo, e a acção de execução específica respeitante àquele...