O descritor "Acção dependente" classifica 16 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 43.8% |
| STJ | 7 | 43.8% |
| TRL | 2 | 12.5% |
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