003342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003342
ACORDAO
Descritores: Despacho judicial, Fundamentação
Recorrente: Norma-soc de Estudos para o Desenvolvimento de Empresas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003757
Nr Documento: SA219851030003342
Data de Entrada: 03/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/586d2f0b454f00f0802568fc00383016
Sumário
E nulo, por falta de fundamentação (in totum) o despacho que, em resposta a promoção do MP para declarar-se a absolvição da instancia, por inexigibilidade superveniente da divida exequenda, e condenação do executado nas custas, se limita aos termos: "A conta."
