039479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039479
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo de transgressão, Constitucionalidade, Competência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016582
Nr Documento: SJ198805180394793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7615926e07d5db33802568fc003a6f6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039479.D3
Sumário
Não é de admitir no Supremo recurso de decisão que, em processo transgressional, aplicou multa inferior a 200000 escudos, face ao artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929. Se, nesses autos, tiver sido levantada uma questão de inconstitucionalidade, será a Relação (tribunal a quo) e não aquele tribunal a entidade competente para mandar ou não o processo para o Tribunal Constitucional.