0051716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0051716
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Morte, Locatário, Transmissão do arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031297
Nr Documento: RP200105140051716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29495e26c08672a380256ad3003343caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051716.D7
Sumário
Um neto que apenas ajuda o seu avô e pernoita na casa arrendada há mais de um ano não integra o conceito de convivência da alínea b) do n.1 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano. A convivência exigida pelo citado normativo pressupõe que o descendente fixe residência no arrendado, fazendo aí a sua comunidade de vida, com carácter de estabilidade e permanência e de forma efectiva.