07B740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Custódio Montes
Processo: 07B740
Acórdão
Descritores: Omissão legislativa do estado, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2008071007407
Juízes: Mota MirandaAlberto Sobrinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b76c7e2f128738580257482003b2769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:07B740.26
Sumário
É da competência da jurisdição administrativa a apreciação da responsabilidade do Estado Português por acto legislativo omissivo por não ter transposto para o direito interno uma Directiva.
Texto
Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA Intentou contra o Estado Português Acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária Pedindo . a condenação deste no pagamento da quantia de 42.780,64 euros, acrescida dos juros de mora legais vincendos desde a citação até pagamento, Alegando ter sido vítima de acidente de viação no dia 16.02.1996 e a indemnização que pediu judicialmente ter sido apenas parcialmente procedente por, nas diversas instâncias, ter sido aplicada a limitação do art. 508º, nº 1, do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelos Decs. Lei nº 190/85 de 24.06 e 423/91 de 30.10, isto por omissão legislativa do Estado Português que não transpôs até 31.12.95 para o direito interno a Segunda Directiva Comunitária 84/5/CEE de 30.12.1983, conforme se havia comprometido, incorreu em responsabilidade extra-contratual, nos termos do artº. 22º da Constituição da República Portuguesa e 483 e ss. do Código Civil, e dai a obrigação de pagar a quantia reclamada a título de indemnização. O Estado Português, representado pelo Ministério Público, contestou por impugnação, referindo não ter havido qualquer omissão legislativa, pois transpôs a Directiva pelo Dec. Lei nº 3/96 de 25.01, dando nova redacção ao artº 6º do Dec. Lei nº 522/85 de 31.12, do que resultou a revogação tácita do art. 508.º, 1 do CC, como veio a ser reconhecido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2004 de 25.03, publicado no Diário da República de 13.05.2004. Em saneador sentença foi decidido julgar improcedente o pedido e absolver o R. do pedido. Apelou, sem sucesso, a A. e, agora, interpõe recurso de revista, terminando as suas alegações com as seguintes Conclusões l.ª Os factos provados são os que resultam das peças e certidões juntas aos autos e não foram impugnados, sumariamente referidos supra em 2.1 ; 2.ª São notórios e de conhecimento do Tribunal os factos (lato sensu) que se extraem da matéria referida em 2.2, supra: 3.ª A Recte sofreu um prejuízo que a data da acção em I a instância se liquidava em €42.780,64, cujas parcelas se encontram documentadas nos autos: 4.ª O prejuízo liquidado pela Recte resulta do facto das instâncias superiores terem limitado o pedido indemnizatório para o máximo previsto no art. 508.º - 1 do CC, e não terem julgado aplicável ao caso (data de 16/2/1 996) o limite mínimo de seguro de responsabilidade civil automóvel pº na Segunda Directiva Automóvel 84/5/CEE; 5.ª Na produção do prejuízo sofrido pela Recte está o facto de o Estado Português não ter transposto para o direito interno, adequadamente e conforme as exigências da segurança jurídica, a referida Segunda Directiva, só o vindo a fazer, decorridos oito anos, com a publicação do DL 59/2004; 6.ª A directiva comunitária constitui fonte de direito, insere-se na ordem jurídica interna dos respectivos Estados - membros, nela desenvolvendo os seus efeitos jurídicos, nos termos previstos no acto de instituição; 7.ª A directiva quando insusceptível de produzir efeitos directos horizontais, postula e exige, quando atributiva de direitos aos particulares, que os Estados - membros procedam à respectiva transposição em ordem à plena realização do princípio constitucional de garantia e protecção jurisdicional efectiva dos cidadãos beneficiários; 8.ª A transposição das directivas deve, por exigência de segurança jurídica ser feita de forma precisa, clara, inequívoca e indiscutível, considerando que se dirige a um presumivelmente vasto círculo de interessados não especialmente dotados de conhecimentos especiais; 9.ª A falta de transposição ou a defeituosa transposição das Directivas é injustificável, mesmo que a omissão ou deficiência venha a ser suprida por jurisprudência nacional conforme e não se produzam eventualmente efeitos prejudiciais; 10.ª O princípio da responsabilidade civil por prejuízos causados aos particulares derivados da violação do direito comunitário imputável aos Estados - membros é inerente ao sistema do Tratado; 11.ª As condições que fundam a obrigação do Estado em indemnizar e as vias de realizar o correspectivo direito são as indicadas no corpo da minuta, supra em 3.2 , ii) a iv); 12.ª O douto Acórdão recorrido enferma, na sua estrutura argumentativa, se vício lógico de petição de princípio e funda a decisão em norma de direito interno e jurisprudência inaplicáveis ai problema que lhes cabe julgar; 13.ª As normas aplicáveis ao caso são as normas do direito comunitário com a interpretação dada pela jurisprudência constante do TJ da UE; 14.ª O AUJ 3/2004 é insusceptível de justificar e validar o acto estadual deficiente na transposição da Segunda Directiva Automóvel, acto esse legislativo interno cuja conformidade com o direito comunitário continua a ser aferido segundo os critérios fixados pela jurisprudência constante do T.I da UE; 15.ª O douto Acórdão recorrido fez errada interpretação dos art.s 8° e 22.º da Constituição, 249° e 10.º do Tratado, e os princípios de direito comunitário da responsabilidade civil do Estado na interpretação que lhe é dada pelo direito comunitário e as regras gerais do CC, nomeadamente, nos seus art°s 483°, 562.º a 564.º, Termina pedindo se revogue o acórdão recorrido e se julgue procedente o pedido da requerente. Houve contra alegações, nas quais o Ex.mo Magistrado do M.º P.º suscita, como questão prévia, a incompetência material do tribunal comum para averiguar da responsabilidade do Estado por omissão legislativa. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Matéria de facto provada: No dia 16.02.1996 a autora foi interveniente num acidente de viação, quando atravessava a Rua ...., no Porto; Em consequência desse acidente de viação, a autora intentou a respectiva acção judicial, tendo a decisão final transitado em julgado (acção ordinária nº 202/99 que correu termos na 3ª secção desta 4ª vara cível e cuja petição inicial, contestação, despacho saneador, sentença de primeira instância, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do Supremo Tribunal de Justiça constam da certidão de fls. 16 a 65, que aqui se dá por reproduzida na íntegra); No referido processo nº 202/99, a final, foi elaborada a conta de custas a cargo da autora (fls. 113, que se dá por reproduzida). O direito A questão objecto do recurso(1) visa saber se há omissão legislativa por parte do Estado Português em transpor para o directo interno a Segunda Directiva nº 84/5/CEEE, de 30.12.83, proveniente do Conselho das Comunidades Europeias, ou se o fez defeituosamente, frustrando, com esse comportamento, a indemnização a que a apelante teria direito por via dos danos sofridos em consequência de um acidente de viação ocorrido em 16.02.96, perante o decidido nas instâncias, aquando do processo anterior, instaurado contra a seguradora. Trata-se, pois, de apurar se o Estado Português é responsável por omissão legislativa por não ter transposto correctamente a mencionada Directiva e, por esse facto, ser responsável pelos danos invocados pela A. Preliminarmente, teremos que apreciar a questão da incompetência material suscitada pelo M.º P.º, por tal questão nunca ter sido apreciada expressamente nem, por outro lado, se verificar o condicionalismo do n.º 2 do art. 102.º do CPC(2). Claro que os recursos visam as decisões recorridas nos condicionalismos em que foram proferidas; no entanto, as questões de conhecimento oficioso impõem-se sempre ao juiz – art. 660.º, 2 do CPC. E o Digno Magistrado do Ministério Público é de parecer que pertence aos tribunais administrativos a competência para conhecer da responsabilidade do Estado por omissão legislativa, aqui em apreciação. Funda a sua afirmação no art. 4.º, 1, g) ETAF(3).. Embora a questão só tenha sido agora suscitada, o que retarda, de forma grave, a efectivação do direito da A., no caso de lhe vir a ser reconhecido, não podemos deixar de a apreciar, nesta fase processual, por a lei no-lo impor. Contudo, por imperativos de ética, não deixará o Estado de viabilizar o contido no art. 105.º, 2 do CPC, se a A. nisso vir interesse, embora tal acordo seja questão fora do objecto deste recurso. A competência é um pressuposto processual, constituindo as suas regras as normas que definem os critérios que presidem à distribuição do poder de julgar entre os diversos tribunais(4). E, na competência em razão da matéria, o poder jurisdicional começa por dividir-se por diferentes categorias de tribunais, de acordo com a natureza das matérias em causa. Ao lado dos tribunais judiciais, que têm a competência regra ou residual(5), existem outras categorias de tribunais, designadamente, os administrativos, aos quais, nos termos do art. 212.º, 3 da CRP, compete “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações administrativas e fiscais”. Não se tornando necessário, na economia do caso sub judice, aprofundar o conceito de administração nem os problemas de fronteiras que o mesmo levanta (6), importa tão só verificar se a causa deve ser decidida na jurisdição comum ou na jurisdição administrativa, como entende o M.º P.º. Dispõe o art. 4.º, do ETAF (7): 1) Compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa; A propósito desta alínea, ensina Vieira de Andrade (8): “não há quaisquer dúvidas sobre o carácter aditivo deste segmento do preceito, que avulta ainda mais quando comparado com a lei anterior, que excluía expressamente o respectivo julgamento da jurisdição administrativa….” E a responsabilidade do Estado “por acções ou omissões, praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para outrem”, vem expresso na CRP no art. 22.º. Ora, a A., ao fundamentar o pedido indemnizatório (9), aduz factos (10) tendentes a demonstrar que essa sua pretensão dimana do facto de o Estado, na sua função de legislar, ter omitido a correcta transposição para o directo interno da Segunda Directiva nº 84/5/CEEE, de 30.12.83, proveniente do Conselho das Comunidades Europeias, por forma a que deixasse de subsistir, no direito interno, a limitação da indemnização do art. 508.º, 1 do CC, inferior aos limites mínimos do seguro obrigatório fixados na referida Directiva, o que apenas veio a fazer com o DL 59/2004, muito depois do limite temporal máximo a que estava obrigado – 31.12.1995. Dessa omissão resultaram-lhe os danos que especifica pelo facto de nos tribunais nacionais lhe terem reduzido a indemnização àquele limite máximo, apesar de se ter demonstrado serem de valor muito mais elevado os danos que sofreu. Portanto, tal como a A. configura a acção, fundamenta a responsabilidade extracontratual do Estado num acto legislativo omissivo, por não ter transposto para o direito interno, como devia, a mencionada Directiva (11). Sendo assim configurada a acção, outra conclusão não resta que dar cumprimento ao disposto no art. 4.º, 1, g) do ETAF, considerando-se ser incompetente em razão da matéria o tribunal comum, por o ser a jurisdição administrativa(12) (13) . Decisão Julgando procedente a questão prévia, julga-se incompetente em razão da matéria o tribunal comum, por pertencer à jurisdição administrativa, absolvendo-se o R. da instância. Sem custas. Lisboa, 10 de Julho 2008 Custódio Montes Mota Miranda Alberto Sobrinho (1) Tal como muito bem se refere na decisão recorrida. (2) Ver Lopes do Rego, CPC Anot., vol. I, 2.ª ed., pág. 125: “já é de aplicar o regime do n.º 1 quando a causa seja da competência material de outra ordem jurisdicional, nomeadamente dos tribunais administrativos e fiscais”. (3) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2 – rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2002, de 20.3, e alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2003, de 19.2 , e 107-D/2003 de 31.12, em vigor desde 1.1.2004, conforme art. 9.º. (4) A. Varela, Miguel Beleza e Sampaio e Nora, Manual de Porcesso Civl , 2.ª ed., pág. 195. (5) Art. 211.º, 1 da CRP: “….exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas”; art. 18.º da LOFTJ e art. 66.º do CPC. (6)Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 9.º ed., pág. 61 e segts. (7) Lei 13/2002, de 19.2, em vigor desde 1.1.2004 e, por isso, aqui aplicável. (8) Ob. cit., pág. 115. (9) A pretensão formulada consiste na condenação do Estado em pagar-lhe a indemnização de 42.780,64€ e juros. (10) Causa de pedir. (11) Arts. 5.º, 3 da Directiva e 249.º e 10.º do Tratado da EU. (12) Também decidiram de forma semelhante os Acs. do STJ de 24.5.2007, revista n.º 581/07, 1.ª secção, de 27.9.2007, agravo nº 1477/07, 2.ª secção. (13) Na doutrina, ver Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª ed., pag. 99; João Coupers, Introdução ao Direito Administrativo, 7.ª ed., pág. 263; Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Cód. Proc. nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anot., Vol, I, pág. 59; Sérvulo Correia, Direito do Contencioso Administrativo, I, pág. 714.