004976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004976
ACORDAO
Descritores: Despacho de cabotagem, Emolumentos aduaneiros, Transgressão aduaneira, Mercadoria originaria do espaço portugues, Mercadoria destinada a consumo
Recorrente: Duarte , Vitor
Recorridos: Coutinho , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00014450
Nr Documento: SA219740515004976
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a0834af0f993638802568fc00371833
Sumário
Esta sujeito ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de cabotagem de mercadoria para consumo proveniente de Angola.
