0070262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0070262
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Incumprimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022490
Nr Documento: RL199904150070262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1854874a102dce4802569b500501beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070262.9C
Sumário
Na instauração dos incidentes de incumprimento, autuados por apenso ao processo principal de regulação do poder paternal, deve observar-se o disposto no art. 304º nº 5 do C.P.Civil - aplicável "ex vi" do nº 1 do art. 1409º - que impõe ao juiz, finda a produção de prova, que declare quais os factos que julga provados e não provados, observando-se com as devidas adaptações o disposto no art. 653º - nº 2, sob pena de nulidade.