9840052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840052
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Elementos da infracção, Acusação, Matéria de facto, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023119
Nr Documento: RP199803119840052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd3d0e4f35885ca28025686b00670dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840052.88
Sumário
É elemento constitutivo quer do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982 quer do crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 o pôr em perigo a satisfação das necessidades fundamentais de quem tem direito a alimentos, o qual não se presume. Impõe-se, por isso, a absolvição do arguido se não constar da acusação e se nada constar da matéria de facto provada que leve à verificação de tal elemento constitutivo.