0078752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0078752
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016271
Nr Documento: RL199402240078752
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG507. A COSTA DTO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG340. M CORDEIRO DTO DAS OBRIGAÇÕES V2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20b4d30f831a3c918025680300026bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078752.4A
Sumário
O conhecimento do direito que releva para efeitos do art. 482 do Código Civil é o conhecimento - fáctico e não jurídico - dos elementos constitutivos do direito; Se o autor efectua o pagamento do preparo inicial no último dia do respesctivo prazo não pode beneficiar do disposto no n. 2 do artigo 323 do Código Civil, já que agiu com considerável negligência.