037048 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consubstancia questão final a exigência de quantias por orgãos autárquicos sob a designação de mais valias ou compensação por aumento da área, como condição para a entrega de alvará da licença de construção. II - A competência para conhecer do recurso contencioso em que se pede a declaração de nulidade dos actos referidos em 1 enquanto criam impostos não permitidos por lei, é dos Tribunais Tributários - art. 62 n. 1 a), 41, n. 1, b) e 32, n. 1, C do ETAF.