013264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013264
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Brion , Nuno e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/23.
Nr Convencional: JSTA00004701
Nr Documento: SA119830428013264
Data de Entrada: 30/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2285574ec8b2e49d802568fc00383e04
Sumário
O despacho de atribuição de uma reserva, proferido em processo onde foi omitida a notificação prevista no art. 10 do Dec.-Lei 81/78, de 29-4, esta inquinado de vicio de forma por preterição de uma formalidade essencial.
