98A458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A458
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Alteração, Culpa, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033873
Nr Documento: SJ199805260004581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37bdd4732b79478c802568fc003b70b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A458.D5
Sumário
Não estando uma determinada fracção autónoma ligada fisicamente ao edifício onde se situam as restantes, as obras feitas naquela, embora mudem a aparência do conjunto destas, não alteram a estrutura ou a linha do edifício em que estas se situam. A responsabilidade civil no requerimento da providência cautelar de obra nova, exige o pressuposto da culpa, ou seja, que o requerente não tenha agido com a prudência normal, no quadro dos artigos 387, n. 1 do CPC e, 483, n. 1, do CCIV.