1556/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 1556/98
Acórdão
Descritores: Acto interno, Violação do princípio da igualdade e violação de lei
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/de3fbb808e47694980256a48004c6072
Sumário
1_ Não é acto interno, mas verdadeiro acto administrativo, o despacho do CEMFA de 4/3/98 que implicitamente indeferiu o pedido formulado pelo recorrente para que lhe fossem pagos os retroactivos percebidos como sargento desde a publicação do DL 80/95 de 22/4 por entender que o pedido deste apenas poderá ser ultrapassado por via legislativa. 2_ Não é lícito amarrar a Administração a uma obediência cega à lei, estabelecendo uma presunção absoluta da sua constitucionalidade, pelo que, apenas se a inconstitucionalidade forevidente, deve prevalecer o princípio da vinculação constitucional directa das autoridades administrativas.