019138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019138
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Trânsito em julgado, Caso julgado formal, Impugnação judicial
Recorrente: Ferreira , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044795
Nr Documento: SA219951019019138
Data de Entrada: 22/02/1995
Aditamento: O despacho de suspensão da instância transitado em julgado forma caso julgado formal.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/987fb5f0690de246802568fc003943dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019138.BE
Sumário
O despacho de suspensão da instância não é um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário (arts. 279, n. 1, e 679, n. 1, do CPC). O despacho de suspensão (art. 279, n. 1 do CPC) tem por limite a decisão no processo da questão prejudicial determinante.