0110749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0110749
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Obrigação de indemnizar, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032034
Nr Documento: RP200110100110749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/643a7993ddb7bd4f80256b170041d5bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110749.74
Sumário
Se os factos alegados no pedido civil constituírem, na altura da sua prática, um crime, haverá lugar à condenação em indemnização por tais factos, ainda que no momento da sentença já não possam ser sancionados como crime, nomeadamente por descriminalização, desde que se verifiquem os restantes pressupostos da obrigação de indemnizar com base em factos ilícitos previstos no artigo 483 n.1 do Código Civil.