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019856 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 10 de maio de 1984

Processo: 019856

ACORDAO

Descritores: Oficial da armada, Exame medico, Acto preparatorio, Acto destacavel, Acto de exclusão, Custas

Recorrente: Costa , Jose

Recorridos: Cema

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP CEMA DE 1982/11/04.

Nr Convencional: JSTA00002929

Nr Documento: SA119840510019856

Data de Entrada: 24/11/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15010a06428c9b7802568fc003824dc

Sumário

I - E de rejeitar liminarmente o recurso contencioso interposto de acto meramente preparatorio. II - Se, porem, os termos de acto inculcavam tratar-se de acto "destacavel", não deve o recorrente ser condenado em custas.

Acórdão

019856

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1984
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Oficial da armadaExame medicoActo preparatorioActo destacavelActo de exclusãoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 22008 DE 1966/05/19 N5.
PORT 186-A/81 DE 1981/02/16.
RSTA57 ART57 PAR4.

Sumário

I- E de rejeitar liminarmente o recurso contencioso interposto de acto meramente preparatorio.

II- Se, porem, os termos de acto inculcavam tratar-se de acto "destacavel", não deve o recorrente ser condenado em custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)