9550298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9550298
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Suspensão provisória do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016827
Nr Documento: RP199603059550298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16acb029f48a6af08025686b0066d020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550298.28
Sumário
O artigo 10 do Código Comercial, na redacção actual dada pelo Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro permite a execução imediata, sem moratória, da meação do cônjuge devedor quando for exigido de qualquer cônjuge o cumprimento de uma obrigação emergente de acto de comércio, ainda que este o seja apenas em relação a uma das partes. Sendo comercial substancialmente a dívida exequenda e tendo a mulher do executado sido citada para os efeitos do disposto no artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil, não há lugar à moratória e, como tal, não é admissível a dedução de embargos de terceiro.