087521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087521
Acórdão
Descritores: Arbitragem comercial internacional, Cláusula compromissória, Nulidade, Preterição do tribunal arbitral, Tribunal arbitral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028018
Nr Documento: SJ199509210875212
Indicações Eventuais: NUNES PEREIRA DIR APLICÁVEL AO FUNDO DO LITÍGIO NA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL IN DIR E ECONOMIA ANOXII 1986 PAG256-260
Referência Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9f1cf76dd25fd32802568fc003adc48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087521.5B
Sumário
A convenção de arbitragem que tenha por objecto o pagamento em escudos do preço do frete ajustado no contrato de transporte marítimo celebrado em Portugal entre duas sociedades comerciais portuguesas não tem carácter internacional, pelo que a cláusula que escolha o direito inglês para regular o fundo do litígio contraria o disposto no preceito imperativo constante do artigo 33, n. 1, da Lei 31/86, de 29 de Agosto, sendo por isso nula apenas nesta parte, se não se alegar ou provar que a vontade hipotética das partes ou de uma delas era no sentido da não celebração da convenção arbitral amputada da "electio juris" para o fundo do litígio. Existindo convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória, válida e eficaz, procede a excepção de preterição do tribunal, o que conduz à absolvição da instância. Para a constituição do tribunal arbitral nem sempre é necessário que as partes manifestem posições divergentes quanto a qualquer aspecto de uma relação jurídica entre elas.