97A242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A242
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Despesas de condomínio, Escritura pública, Abuso do direito, Assembleia de condóminos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033046
Nr Documento: SJ199707080002421
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOL I 4ED PAG327. R PARDAL E DIAS FONSECA IN DA PROPRIEDADE HORIZONTAL 5ED PAG223.
Referência Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c95eb39409de1d3802568fc003b6c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A242.82
Sumário
O n. 1 do artigo 1424 do CCIV prescreve uma regra simplesmente supletiva relativa aos débitos, para conservação e fruição das partes comuns do condomínio e serviços de interesse comum, em proporção dos valores das respectivas fracções. Esta regra é passível de ser afastada por disposição em contrário, que terá de revestir a forma de escritura pública se, na constituição do condomínio, ficou algo imperativamente diverso do regime que, depois, se pretenda instituir; fora disso, poderá ser objecto de regulamento ou de deliberação avulsa da assembleia geral mas, sempre, com exigência da concordância dos condóminos afectados. Age, em abuso do direito, contra o princípio da boa-fé - mesmo que tenha actuado em erro, ao tomar parte em escritura constitutiva de condomínio -, o condómino que, sozinho, em dita assembleia geral de condomínio que tem, apenas, dois condóminos, simultaneamente, invoca o seu valor de 666,97 constante da escritura constitutiva para poder realizar a alegada assembleia, e reais valores semelhantes para "deliberar" débitos iguais dos 2 condóminos, no âmbito do artigo 1424 do CCIV.