0312225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0312225
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035933
Nr Documento: RP200305280312225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff220a4ae437e51380256dcc00435f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0312225.AF
Sumário
Destinando-se o cheque ao pagamento de uma obrigação subjacente resultante de uma dívida de imposto, obrigação essa que estava vencida, a sua devolução por falta de provisão implica a existência de prejuízo patrimonial ao Estado.