9950028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950028
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Tutela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025567
Nr Documento: RP199903089950028
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/112e06959079d1418025686b00672beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950028.86
Sumário
É hoje indiscutível a tutela jurídica dos direitos de personalidade, neles se inscrevendo o direito à saúde, à honra e consideração, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade do domicílio, ao sossego, ao repouso, ao sono, a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado. Ofende os direitos de personalidade da Autora, o facto de o réu ter instalado no seu estabelecimento um reclamo luminoso que se prolonga pela frontaria do 1º andar do prédio que a Autora habita e de que é proprietária, junto a uma das suas janelas; à noite emite luzes e clarão que invadem a habitação da Autora, incomodando-a; e já foi confrontada e surpreendida com a presença de pessoas procedendo à reparação do reclamo junto à sua janela, devassando a sua privacidade.